Evolução das Leis de proteção à Mulher.

   Decreto-lei nº2.848, de 07/12/1940 – Código Penal.

Criminaliza o estupro, o atentado violento ao pudor e agressão física, psicológica e moral contra a mulher.

   Constituição Federal de 1988 – Art.5º/I – Discriminação Sexual. Permite a denúncia em caso de discriminação por motivo de sexo.

   Constituição Federal de 1988 – Parág.8º/art.226 – Violência intrafamiliar

Assegura assistência à família, com mecanismos para coibir a violência.

   Lei nº 9.099, de 26/09/95 – Jecrim

Dispõe sobre os juizados especiais civis e criminais, que trata de ameaças ou lesões corporais leves.

  Lei nº10.224, de 15/05/01 – Assédio sexual no trabalho

Altera o decreto-lei nº2.848, de 1940 – Código Penal, sobre o assédio sexual em caso de superioridade hierárquica.

   Lei nº10.455, de 13/05/02 – Afastamento do agressor

Em caso de violência domestica, o juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar.

   Projeto de lei nº536, de 27/03/03 – Violência Doméstica

Revoga o dispositivo da lei nº9.099, que dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais.

   Lei nº10.714, de 13/08/03 – Denúncias contra violência

Autoriza o poder executivo a disponibilizar, nacionalmente, telefone para denúncias de violência contra a mulher.

   Lei nº10.778, de 24/11/03 – Violência nos serviços de saúde

Estabelece notificação compulsória no caso de violência

contra a mulher em serviços de saúde públicos ou privados.

   Lei nº10.886, de 17/06/04 – Tipifica a violência doméstica

Acrescenta os parágrafos ao artigo 129 do decreto-lei nº2.848 – Código Penal, para criar o tipo “Violência Doméstica”.

   Projeto de lei nº4559, de 16/11/04 – Violência Doméstica e Familiar

Cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar, nos termos do §8º do Art.226 da Constituição Federal.

   Lei nº11.106/2005, de 28/03/05 – Altera o Código Pena

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Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231, e acrescenta o 231-A ao Decreto-Lei nº2.848 – Código Penal.

   Lei nº11.340, de 07/08/06 – Lei Maria da Penha

Cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dispõe sabre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o

CP, o CPP e a LEP, entre outras providencias

Escrito por:

Filipe F.

Major PM da Polícia Militar de Pernambuco

segunda, 16 de outubro de 2006 - 11:55

http://www.via6.com/topico/28981/protecao-a-mulher